Portaria Conjunto n.º 22/2008

Portaria Conjunto n.º 22/2008 / CHEFIA DO GOVERNO (GABINETE DA MINISTRA DA REFORMA DO ESTADO), MINISTÉRIO DAS FINANÇASE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DO TRABALHO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SOLIDARIEDADE SOCIAL.. , 14 de Julho de 2008. - - Prorrogando por três meses a aplicação do regime especial de constituição e entrada em funcionamento de empresas a título experimental, Portaria Conjunta nº 6/2008, de 13 de Março.

Material textual

Legislação