Decreto nº 6/2008.

Decreto nº 6/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Aprova, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático e respectivo Anexo, adoptada em 31 de Novembro de 2001, na 31ª Sessão da Assembleia-Geral da UNESCO.

Material textual

Legislação