Resolução n.º 25/2008

Resolução n.º 25/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Julho de 2008. - - Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n° 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. - ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 400.000.000$00 (quatrocentos milhões de escudos) para efeito de Financiamento do Projecto de Investimento da ENAPOR, S.A.

Material textual

Legislação