Decreto-Lei nº 23/2008.

Decreto-Lei nº 23/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Regula a faculdade de aposentação antecipada dos funcionários e agentes da Administração Directa e Indirecta do Estado e da Administração Autárquica, reintegrados ao abrigo da Lei nº 86/VI/2005, de 26 de Dezembro.

Material textual

Legislação