Resolução n.º 26/2008

Resolução n.º 26/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Agosto de 2008. - - Declara de utilidade pública a expropriação com caráter de urgência dos terrenos que integram as faixas laterais das estradas que ligam Cruz Grande a Calhetona e Órgãos a Pedra Badejo, na Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação