Decreto Regulamentar nº 7/2008.

Decreto Regulamentar nº 7/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Redefine, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral, com a designação 'Zona de São Pedro" em São Vicente, a que se refere a alínea f) do artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio.

Material textual

Legislação