Decreto-Lei n° 26/2008.

Decreto-Lei n° 26/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Autoriza a ELECTRA-SARL (Empresa de Electricidade e Água) a transferir, para uma sociedade anónima de direito cabo-verdiano na qual disponha de um mínimo de 10 porcento do capital social, através do contrato de subconcessão, os direitos e obrigações de que é titular, relativo ao transporte e distribuição de energia eléctrica e água na ilha da Boa Vista.

Material textual

Legislação