Portaria n° 33/2008.

Portaria n° 33/2008. / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.. , 2008.. - - Altera a Portaria nº 35/2007, de 29 de Outubro que regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que beneficiem de preços especiais.

Material textual

Legislação