Resolução n.° 30/2008

Resolução n.° 30/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 2008. - - Autoriza o Ministério das Finanças a celebrar um contrato-programa anual entre o seminário de S. José e o Governo, que visa apoiar a realização de obras de manutenção dos equipamentos e infra-estruturas e bem assim os programas de formação em curso.

Material textual

Legislação