Decreto-Presidêncial n° 18/2008.

Decreto-Presidêncial n° 18/2008. / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.. , 2008.. - - Nomeia, sob proposta do Governo, o Dr. Júlio César Martins Tavares, para exercer as funções de Procurador-Geral da República, com efeitos a partir da data do seu empossamento.

Material textual

Legislação