Decreto-Lei n.º 29/2008

Decreto-Lei n.º 29/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Outubro de 2008. - - Extingue o Instituto Superior de Educação, o Instituto de Engenharia e Ciencias do Mar e o Instituto Nacional de Administração e Gestão e define o destino do seu patrimonio e pessoal.

Material textual

Legislação