Decreto-Lei n.º 30/2008

Decreto-Lei n.º 30/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Outubro de 2008. - - Estabelece normas sobre os procedimentos administrativos a serem adoptados pela empresa concessionária do serviço público de transporte e distribuição de energia eléctrica, visando a prevenção, o controlo e o combate à fraude e/ou furto de energia eléctrica.

Material textual

Legislação