Decreto-Lei nº 35/2008.

Decreto-Lei nº 35/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Altera o Decreto-Lei n° 2/97, de 21 de Janeiro, que aprova o regime jurídico dos bens patrimoniais do Estado, no que concerne aos pressupostos e ao processo de justificação administrativa.

Material textual

Legislação