Acórdão nº 06/2008.

Acórdão nº 06/2008. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 12/07, em que é recorrente, SEMICO, Ldª e Sociedade de Empreitadas, Imobiliária e Construção e recorrido, Sr. Ministro de Estado e das Infraestruturas, Transportes e Mar.

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Legislação