Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 10 de Novembro de 2008. - - Ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, que aprova, a Orgânica da Polícia Judiciária. - - Ao Decreto-Legislativo nº 2/2008, que aprova, o Estatuto da Polícia Judiciária. - - Ao Regulamento Orgânico da Universidade de Cabo Verde.

Material textual

Legislação