Acórdão nº 08/2008.

Acórdão nº 08/2008. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Proferido dos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 07/2008, em que é recorrente, ATELIER A, Arquitectura e Engenharia, Ldª e recorrente, o Ministro das Infraestruturas, Transportes e Mar.

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Legislação