Decreto-Lei n.º 38/2008

Decreto-Lei n.º 38/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Novembro de 2008. - - Desenvolve a Lei nº 63/IV/92, de 30 de Dezembro, que estabelece as Bases de Estatuto da Condição de Militar, estabelecendo o regime e as condições de atribuições de pensões aos militares.

Material textual

Legislação