Decreto-Lei n.º 39/2008

Decreto-Lei n.º 39/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Novembro de 2008. - - Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através do ministério da saúde, pelas diversas operações inerentes aos procedimentos de licenciamento de farmácia e de registo de medicamentos.

Material textual

Legislação