Decreto-Lei n.º 9/2009

Decreto-Lei n.º 9/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Abril de 2009. - - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, bem como os critérios e parâmetros que determinam a criação, manutenção ou extinção das estruturas organizacionais.

Material textual

Legislação