Portaria n.º 16/2009

Portaria n.º 16/2009 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR E MINISTÉRIO DO TRABALHO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SOLIDARIEDADE SOCIAL:. , 18 de Maio de 2009. - - Cria as Unidades Formativas nas Escolas Secundárias que indica.

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Legislação