Cópia de Exposição e Acórdão n.º 15/2008

Cópia de Exposição e Acórdão n.º 15/2008 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 25 de Maio de 2009. - - Proferidos nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 39/2008, em que é recorrente CIDADE COMUNICAÇÕES, SA e recorrido o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro da Juventude e Desportos.

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Legislação