Cópia de Acórdão n.º 01/2009

Cópia de Acórdão n.º 01/2009 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 25 de Maio de 2009. - - Proferidos nos Autos de Fiscalização Sucessiva Abstracta da Constitucionalidade e da Legalidade, em que é Recorrente o Sr. Procurador-Geral da República e Requerida a Assembleia Nacional.

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