Portaria nº 15/2009:

Portaria nº 15/2009: / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE:. , 2009.. - - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho.

Material textual

Legislação