Decreto-Lei nº 7/2008.

Decreto-Lei nº 7/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Estabelece um regime especial para a disposição, transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano ou fracção autónoma integrado em projecto de empreendimentos turísticos, como tal classificado e aprovado por entidades competentes.

Material textual

Legislação