Portaria nº 2/2009.

Portaria nº 2/2009. / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES.. , 2009.. - - Actualiza o limite referido na alínea c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.

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Legislação