Portaria nº 3/2009.

Portaria nº 3/2009. / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES.. , 2009.. - - Estabelecendo correspondência entre as classes referidas no nº 2, do artigo 6º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.

Material textual

Legislação