Decreto-Lei n.º 10/2009

Decreto-Lei n.º 10/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Abril de 2009. - - Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.

Material textual

Legislação