Decreto-Lei n.º 11/2009

Decreto-Lei n.º 11/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Abril de 2009. - - Altera os Estatutos da Universidade de Cabo Verde, aprovados pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro e revistos pelo Decreto-Lei nº 19/2007, de 21 de Maio.

Material textual

Legislação