Decreto-Regulamentar nº 7/2009.

Decreto-Regulamentar nº 7/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Delimitação da zona da Coroa Costeira da Boa Vista, desanexação de áreas da ZDTI de Chave e ZRPT da Boa Vista, para efeitos de expansão da Vila de Sal Rei.

Material textual

Legislação