Decreto-Regulamentar nº 14/2009:

Decreto-Regulamentar nº 14/2009: / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Procede à alteração da delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) de Santa Maria, na ilha do Sal, a que se refere a alínea i), do nº 1, do artigo 1º, do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio, desanexando uma área destinada à expansão urbana.

Material textual

Legislação