Resolução nº 22/2009:

Resolução nº 22/2009: / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Autoriza o Município da Praia a fazer a concessão da área de terreno indispensável à implementação do projecto "Restaurante Enseada", através de contrato de concessão a favor dos promotores.

Material textual

Legislação