Resolução n.º 23/2009

Resolução n.º 23/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Agosto de 2009. - - Cria a Unidade de Coordenação do Cadastro Predial, adiante designada por UC-CP, que funciona na directa dependência do membro do governo responsável pela área do cadastro.

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Legislação