Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 10 de Agosto de 2009. - - Ao Decreto-Lei nº 19/2009, de 11 de Maio, que aprova o quadro de transição dos funcionarios e agentes da extinta Direcção-Geral da Marinha e Portos para o IMP.

Material textual

Legislação