
Norma nº 4/92.
Norma nº 4/92. / INSTITUTO DE SEGUROS DE CABO VERDE.. , 1992.. - - O Instituto de Seguros de Cabo Verde emite, ao abrigo do disposto no artigo 5º do respectivo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/91 de 2 de Outubro, a seguinte norma.
Material textual
Legislação