Norma nº 6/92

Norma nº 6/92 / INSTITUTO DE SEGUROS DE CABO VERDE.. , 13 de Julho de 1992. - - Considerando a necessidade de regulamentar algumas disposições do Decreto-Lei nº 101-P/90 de 23 de Novembro, que estabeleceu um novo regime para o exercício da actividade de mediação de seguros.

Material textual

Legislação