Lei N.º 25/VII/2008

Lei N.º 25/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Agosto de 2009. - - Altera e adita artigos à Lei 25/VII/2008, de 3 de Março, sobre o regime especial para a regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos do dominio privado do Estado.

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Legislação