Resolução n.º 27/2009

Resolução n.º 27/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 2009. - - Cria a Comissão de implementação da Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nas suas componentes legal, orgânica e operacional e da sua Entidade Certificadora Raiz (ECR-CV).

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Legislação