Decreto n.º 3/2010

Decreto n.º 3/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Fevereiro de 2010. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo A/P1/03 relativo à Definição da Noção de "Produtos Originários" dos Estados Membros da CEDEAO.

Material textual

Legislação