Resolução nº 134/VII/2010.

Resolução nº 134/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em São Tomé, aos 22 de Agosto de 2007.

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Legislação