Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Julho de 2010. - - À Lei nº 62/VII/2010, que altera a Lei nº 77/VII/2010, de 16 de Agosto, que Estabelece o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar.

Material textual

Legislação