Lei nº 78/VII/2010

Lei nº 78/VII/2010 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Agosto de 2010. - - Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.

Material textual

Legislação