Decreto-Regulamentar nº 7/2010

Decreto-Regulamentar nº 7/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Agosto de 2010. - - Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido, adiante designado SIARA.

Material textual

Legislação