Portaria nº 15017.

Portaria nº 15017. / MINISTÉRIO DO ULTRAMAR. , 09 de Outubro de 1954. - - Manda publicar em todas as provincias ultramarinas, para nas mesmas ter execução o Decreto-Lei nº 23 721, que aprova, para serem ratificadas, várias Convenções destinadas a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, letras e livranças.

Material textual

Legislação