Decreto-Lei n.º 41/2009

Decreto-Lei n.º 41/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 02 de Novembro de 2009. - - Define o regime relativo à movimentação de fundos entre contas à ordem em moeda nacional, determinando a data-valor e o efeito no prazo a disponibilização de fundos ao beneficiário.

Material textual

Legislação