Decreto nº 130/88.

Decreto nº 130/88. / Conselho de Ministros.. , 1988.. - - Aprova o novo regulamento geral de Construção e Habitação Urbana e revoga o regulamento Geral de Construção e Habitação Urbana, aprovado pelo o Diploma Legislativo nº 1 043 de 13 de Junho de 1950, e toda a legislação contrária ao presente diploma.

Material textual

Legislação