Decreto-Lei n.º 1/2011

Decreto-Lei n.º 1/2011 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Janeiro de 2011. - - Estabelece as disposições relativas à promoção, ao incentivo e ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção independente e de auto-produção de energia eléctrica.

Material textual

Legislação