Portaria n.º 1/2011

Portaria n.º 1/2011 / MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS MARINHOS E MINISTÉRIODA DESCENTRALIZAÇÃO HABITAÇÃO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.. , 3 de Janeiro de 2011. - - Regula os procedimentos a seguir na instrução do processo de licenciamento, bem como os requisitos a satisfazer para a passagem das licenças de construção e de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, bem como de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo.

Material textual

Legislação