Resolução n.º 1/2011

Resolução n.º 1/2011 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 2011. - - Autoriza o Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social, através dos seus Serviços Centrais, a celebrar com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), um protocolo de cooperação para a Elaboração e Implementação de um Programa de Promoção do Trabalho Decente para Cabo Verde (PPTD Cabo Verde.

Material textual

Legislação