Resolução n.º 149/VII/2011

Resolução n.º 149/VII/2011 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Janeiro de 2011. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulhera.

Material textual

Legislação