Decreto-Lei nº 5/2011.

Decreto-Lei nº 5/2011. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2011.. - - Altera a delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) da Baia das Gatas, na ilha de São Vicente, criada pelo Decreto-Regulamentar nº 8/98, de 31 de Dezembro, desanexando uma área aproximada de 213 hectares.

Material textual

Legislação